Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022747 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/30/1986 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO EXTINÇÃO DE EMPRESA PUBLICA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO MARINHA MERCANTE |
| |
| Sumário: | O pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido não pode ser deferido quando daquela suspensão resulte grave dano para a realização do interesse publico. A suspensão de eficacia do acto de extinção da CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP, paralisaria a implementação de toda a politica sobre a marinha mercante nacional, por tempo indeterminado, comprometendo gravemente a recuperação de um sector vital para o desenvolvimento - e ate para a subsistencia economica - do Pais.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00018699 |
| Nº do Documento: | SA119860130022747 |
| Data de Entrada: | 06/19/1985 |
| Recorrente: | PEREIRA , LUISETE E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 351 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DL 138/85 DE 1985/05/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. RSTA57 ART60. |
| |
| |
Texto Integral