Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005779 |
| Data do Acordão: | 09/28/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL MATERIA DE FACTO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PER SALTUM |
| Sumário: | Suscitando-se no presente recurso discussão de materia de facto, carece o Supremo Tribunal Administrativo de competencia, em razão da hierarquia, para dele conhecer.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020345 |
| Nº do Documento: | SA219880928005779 |
| Data de Entrada: | 06/29/1988 |
| Recorrente: | PERESGEL-SOC DE CONGELAÇÃO DE PESCADO LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VALENÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 110 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL ADUANEIRO PORTO. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART1 N4. |