Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005779
Data do Acordão:09/28/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO PER SALTUM
Sumário:Suscitando-se no presente recurso discussão de materia de facto, carece o Supremo Tribunal Administrativo de competencia, em razão da hierarquia, para dele conhecer.*
Nº Convencional:JSTA00020345
Nº do Documento:SA219880928005779
Data de Entrada:06/29/1988
Recorrente:PERESGEL-SOC DE CONGELAÇÃO DE PESCADO LDA
Recorrido 1:CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VALENÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:110
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL ADUANEIRO PORTO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART1 N4.