Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019936
Data do Acordão:10/07/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:IMPOSTO DE SELO
LIQUIDAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REVOGAÇÃO DE LEI
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:I - Os arts. 251 e seguintes do Regulamento do Imposto de Selo foram revogados pelo n. 1 do art. 121 do ETAF, sendo agora as liquidações deste imposto impugnáveis de harmonia com o disposto no art. 62, n. 1, al. a) deste último diploma.
II - Compete, assim, aos Tribunais Tributários de 1 Instância conhecer da impugnação de uma liquidação do imposto de selo.
III - O recurso interposto para o STA com vista à restituição do imposto de selo, liquidado pela CGD em resultado de uma operação de financiamento, deve ser, pois, rejeitado por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00049965
Nº do Documento:SA219981007019936
Data de Entrada:10/25/1995
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A ART121 N1.
RIS26 ART251 ART254.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13436 DE 1991/06/26.; AC STAPLENO DE 1992/07/15 IN AP-DR 1992 PÁG186.; AC STA DE 1996/05/02 IN AD N423 PÁG342.
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