Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITUDE
NEXO DE CAUSALIDADE
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DANO NÃO PATRIMONIAL
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
DEMOLIÇÃO
II - Só existe dever de indemnizar no círculo de interesses abrangidos pela norma de protecção violada. Preterindo-se a formalidade prevista no art. 152 do CPA na demolição de uma barraca ilegalmente erigida em terrenos de domínio público municipal, a obrigação de indemnização não abrange os danos correspondentes à perda do valor dos materiais incorporadas na obra, mas apenas aqueles estragos que o interessado poderia evitar, se procedesse ele à demolição.
III - A indemnização por danos não patrimoniais é limitada àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (art. 496 do Cód. Civil), o que não sucede com o medo sofrido por crianças pelo simples facto de assistirem ao aparato da demolição administrativa de uma construção clandestinamente erigida por seus pais.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART58.
CPA91 ART152.
CPC96 ART712 N1.
CCIV66 ART496.
