Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
QUESTÃO PREVIA
II - E dai que, no recurso de decisão de um daqueles Tribunais rejeitando o recurso contencioso com fundamento na irrecorribilidade do acto impugnado, este Supremo Tribunal, no caso de revogar tal decisão, não tenha que apreciar as restantes questões previas suscitadas pelos recorridos e ainda não decididas com transito em julgado.
