Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036999 |
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| Data do Acordão: | 01/15/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS LOTEAMENTO ALVARÁ LICENCIAMENTO MESMA QUESTÃO DE DIREITO NULIDADE ANULABILIDADE |
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| Sumário: | Ocorre a mesma questão fundamental de direito, pressuposto da verificação de oposição de julgados, se o acórdão recorrido decidiu que o acto que licencia uma obra em desconformidade com o respectivo alvará de loteamento enferma de vício gerador de nulidade, enquanto o acórdão recorrido naquelas mesmas circunstâncias e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, decide que é gerador de mera anulabilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047985 |
| Nº do Documento: | SAP19970115036999 |
| Data de Entrada: | 07/11/1996 |
| Recorrente: | NUJOPA-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO - CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC STA PROC36999 DE 1995/05/04 - AC STA DE 1983/01/20 IN AP-DR DE 1986/08/28 PÁG228. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM CONT - ACTO. / DIR URB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. LPTA85 ART102. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART14 N1 ART19 ART22 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30829 DE 1993/01/21. AC STA PROC17660 DE 1983/11/03. AC STA PROC29260 DE 1991/10/31. |
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Texto Integral