Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032548
Data do Acordão:01/06/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:TAXA DE JUSTIÇA
REFORMA
Sumário:Tendo a taxa de justiça sido fixada dentro dos limites previstos no art. 5 da Tabela das Custas, atendendo-se aos factores indicados no art. 14, não há que reformá-la.
Nº Convencional:JSTA00038547
Nº do Documento:SA119940106032548
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:OLIVA , VIRIATO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 B ART716 ART732.
TCSTA59 ART5 ART14 ART27 PAR1.