Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
II - No concurso público para a adjudicação da exploração, em regime de concessão, dos serviços aéreos regulares Lisboa/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa, e em cujo processo de licenciamento o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) emitiu pareceres como autoridade reguladora do sector da aviação civil (DL 133/98, de 15.5, alterado pelo DL 145/02, de 21.5) e como uma das entidades fiscalizadoras do cumprimento das obrigações modificadas de serviço público (DL 138/99, de 23.4), este não assume a posição de terceiro interessado, já que o eventual provimento do recurso não o prejudicará directamente. O seu interesse na manutenção do acto é indirecto e consubstancia-se, apenas, na satisfação intelectual de ver sufragados os seus juízos técnicos.
III - Não viola quaisquer princípios jurídicos, designadamente os princípios da boa fé, da tutela da confiança e da imparcialidade o Parecer do INAC que, em observância com as regras previstas no caderno de encargos de um concurso público, não dispensa o candidato preterido do cumprimento de uma das regras nele estabelecidas.
IV - É firme e estável a proposta de uma concorrente onde afirma que "propõe-se efectuar estes serviços com uma aeronave marca Dornier 228, de 19 lugares, mas apresentada a concurso com uma configuração de 18 lugares ...sendo que a oferta de lugares é reduzida a 16 à saída de Vila Real. A aeronave limitará os lugares em cada sector, de acordo com as normas de segurança em vigor."
V - Não viola o princípio da prossecução do interesse público o acto de adjudicação que escolheu uma proposta que respeitava todos os critérios previstos no caderno de encargos em preterição de outra que não observava um deles, de carácter técnico, respeitante à segurança do voo. Pela mesma razão também não viola o princípio da igualdade.
DL 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART5.
