Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01479/15
Data do Acordão:12/03/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista relativamente à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por não estarem em causa questões de repercussão geral e por o acórdão recorrido se mostrar fundamentado e acolher entendimento juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P19806
Nº do Documento:SA12015120301479
Data de Entrada:11/16/2015
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E A............
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: