Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01479/15 |
| Data do Acordão: | 12/03/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista relativamente à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por não estarem em causa questões de repercussão geral e por o acórdão recorrido se mostrar fundamentado e acolher entendimento juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19806 |
| Nº do Documento: | SA12015120301479 |
| Data de Entrada: | 11/16/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO E A............ |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |