Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GERENTE DE EMPRESA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CULPA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CPC/63 ART16.
CSC86 ART78.
CPTRIB91 ART142 N2 ART286 N1 B ART292 ART293.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021073 |
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| Data do Acordão: | 04/23/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | REVERSÃO DE EXECUÇÃO GERENTE DE EMPRESA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CULPA ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DE PROVA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | Na vigência do DL. n. 68/87, de 9/II, o ónus da alegação e prova da culpa dos administradores ou gerentes da sociedade em situação deficitária para satisfação dos créditos do Estado (ou da Segurança Social) cabe à Fazenda Pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049757 |
| Nº do Documento: | SA219970423021073 |
| Data de Entrada: | 09/18/1996 |
| Recorrente: | GOMES , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO. CPC/63 ART16. CSC86 ART78. CPTRIB91 ART142 N2 ART286 N1 B ART292 ART293. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19483 DE 1996/03/13. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PÁG99-125. |
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Texto Integral