| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0492/04 |
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| Data do Acordão: | 04/05/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
CONTRATO.
INCENTIVOS FINANCEIROS.
HOMOLOGAÇÃO.
RESCISÃO. |
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| Sumário: | I - A rescisão de um contrato de concessão de incentivos financeiros ao abrigo do RIME (Regime de Incentivos às Micro - empresas), mesmo que prevista no clausulado contratual, representa uma sanção aplicável por um acto administrativo destacável.
II - As C.C.R., nos termos do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, detêm competência própria para celebrar contratos de concessão de incentivos e para os rescindir.
III - A rescisão, nesse caso, define a situação jurídica do contraente particular e é, por isso, acto definitivo. A homologação da rescisão, de acordo com o art. 20º, nº 2 do referido Regulamento, serve apenas para àquela conferir eficácia. Trata-se, assim, de uma simples homologação-aprovação.
IV - O acto contenciosamente recorrível é o da rescisão decidida pela C.C.R. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061943 |
| Nº do Documento: | SA1200504050492 |
| Data de Entrada: | 05/04/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA DO MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINPLAT DE 2001/08/29 E DESP SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO DE 2001/09/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE INCENTIVOS ÀS MICROEMPRESAS APROVADO PELA RCM 154/96 DE 1996/09/17 ART13 B D ART20 N1 N2.
CPA91 ART129 A.
CONST97 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC841/03 DE 2003/10/30.; AC STA PROC46677A DE 2000/11/21.; AC STA PROC45733 DE 2001/05/03.; AC STA PROC46135 DE 2002/01/30.; AC STA PROC47543 DE 2001/02/14.; AC STAPLENO PROC47543/01 DE 2003/10/16.; AC STA PROC511/02 DE 2003/02/12.; AC STAPLENO DE 1996/06/27 IN BMJ N455 PAG335. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG635 PAG649.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG284 PAG285.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CPA ANOTADO 2ED PAG827 PAG828.
ALEXANDRA LEITÃO IN CJA N25 PAG23 - PAG26.
FREITAS DO AMARAL O DIREITO ANO102 PAG142. |
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| Aditamento: | |
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