Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01888/19.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 09/14/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL ATRASO NA JUSTIÇA |
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| Sumário: | Estando em causa a responsabilidade civil do Estado por atraso na administração da justiça, matéria recorrente na jurisdição administrativa, justifica-se que, quando a solução jurídica adoptada suscita legítimas dúvidas, o Supremo reanalise o caso para garantir uma correcta aplicação do direito, para traçar directrizes no assunto e para prevenir um hipotético acionamento do Estado Português nas instâncias Europeias. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31355 |
| Nº do Documento: | SA12023091401888/19 |
| Data de Entrada: | 09/01/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral