Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021/10 |
| Data do Acordão: | 03/03/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | IFADAP AJUDAS FINANCEIRAS INCUMPRIMENTO EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Os serviços de finanças têm competência para a cobrança coerciva de dívidas ao IFADAP, resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ajudas financeiras, mediante processo de execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11545 |
| Nº do Documento: | SA220100303021 |
| Recorrente: | IFADAP, IP |
| Recorrido 1: | A... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |