Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/10
Data do Acordão:03/03/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IFADAP
AJUDAS FINANCEIRAS
INCUMPRIMENTO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Os serviços de finanças têm competência para a cobrança coerciva de dívidas ao IFADAP, resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ajudas financeiras, mediante processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA000P11545
Nº do Documento:SA220100303021
Recorrente:IFADAP, IP
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: