Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010583 |
| Data do Acordão: | 12/13/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ABILIO BORDALO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECURSO DIRECTO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Interposto recurso directo de anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais em sede de recurso hierárquico de uma liquidação constante do bilhete de despacho entretanto anulada pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro, e satisfeita, assim, a tutela dos interesses da recorrente, o recurso contencioso tem de ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00044734 |
| Nº do Documento: | SA219951213010583 |
| Data de Entrada: | 05/03/1989 |
| Recorrente: | SOLCER-EMP DE CERAMICA SOL LIMITADA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/07/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART54. DL 194/80 DE 1980/06/19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19025 DE 1995/10/31. |