Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONDIÇÃO SUSPENSIVA.
ACTO LESIVO.
EFICÁCIA.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
INSCRIÇÃO.
REQUISITOS.
II - Na verdade, apesar da existência desse elemento acidental, o acto administrativo existe, está perfeito ou completo, a situação está decidida e os seus efeitos estão definidos, muito embora a operatividade destes fique suspensiva ou resolutivamente subordinada à existência de um evento posterior.
III - E, portanto, sendo este o acto lesivo é este de que deve ser objecto despacho recorrido recurso contencioso.
IV - A lei 27/98 teve um carácter excepcional e visou reparar as situações de injustiça em que encontravam os técnicos de contas que haviam exercido a sua actividade no período compreendido entre a entrada em vigor do Código do IRC (1/1/89) e a publicação da lei 267/95 (17/10) e que não reuniam os requisitos exigidos por este último diploma para o exercício da profissão.
V - Todavia, esse carácter excepcional não permite que se interprete a exigência mencionada no seu art.º 1.º como sendo de 3 anos incompletos, pelo que só se poderá inscrever na ATOC ao abrigo dessa lei quem, em 17/10/95, tivesse de 3 anos completos de exercício da profissão.
SENT TAC PORTO.
PROVIDO.
NEGA PROVIMENTO AO REC CONT.
DIR ADM CONT - ACTO.
CPA91 ART120 ART121 ART127 N1 ART130 N2 ART132 N1.
DL 265/95 DE 1995/10/17 ART2 ART3.
