Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO PROFISSIONAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
II - Para a CRP é indiferente que a definição com força coerciva da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou por acto administrativo, desde que neste caso esteja garantido o recurso contencioso previsto no n. 4 do seu art. 268.
III - Mantêm-se em vigor - dentro dos limites definidos pelos arts. 2 e 5/2 do DL 20-A/90-01-15 e 11 do
DL 154/91-04-23, nessa medida não viciados de inconstitucionalidade - as disposições dos §§ 1 e
2 do art. 74 do CIP de que mesmo quando extinta, designadamente por prescrição, a responsabilidade penal, o processo de transgressão prosseguirá para se definir por via judicial se o arguido é devedor de imposto profissional (sobre remunerações de actividade por conta de outrém).
CIP62 ART26 ART29 ART66 ART74 PAR2.
CPCI63 ART18 ART104 A ART115 ART117 ART126.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 45400 DE 1963/11/30 ART74 PAR1.
DL 433/82 DE 1982/09/23 ART27 N1 A.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART2 ART3 A ART4 N1 E.
D 45095 DE 1963/06/29 ART2 C.
