Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0940/09.1BEAVR

Data do Acordão:	12/17/2025

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Relator:	JORGE CORTÊS

Descritores:	RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALTA DE REQUISITOS ADMISSIBILIDADE FALTA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO

Sumário:	I - Devem restringir-se os acórdãos invocáveis como fundamento do recurso a arestos proferidos pelas secções do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos Tribunais Centrais Administrativos, mais não sendo invocáveis, como acórdão fundamento, decisões de tribunais administrativos ou de tribunais judiciais. II - A falta de preenchimento do requisito relativo ao acórdão fundamento determina a rejeição do recurso, por falta de preenchimento de requisito formal de admissibilidade. III - Não existe identidade da questão jurídica dirimida se no acórdão recorrido a tributação autónoma tem por base despesas confidenciais, enquanto no acórdão fundamento tal tributação assenta em despesas cujo exercício e beneficiários é possível identificar.


Nº Convencional:	JSTA000P34783
Nº do Documento:	SAP202512170940/09
Recorrente:	A..., LDA.
Recorrido 1:	AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTRO(S)
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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