Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014502 |
| Data do Acordão: | 03/12/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ACTO DE INDEFERIMENTO DEVER LEGAL DE DECIDIR ACTO CONFIRMATIVO RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA INDEFERIMENTO TACITO |
| Sumário: | I - O despacho que indefere pela segunda vez o pedido de revisão de um anterior acto definitivo e executorio, sem nada invocar ou alterar e mantendo a situação juridica anteriormente criada, e confirmativo. II - A Administração não tem o dever legal de proferir actos confirmativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00007819 |
| Nº do Documento: | SA119810312014502 |
| Data de Entrada: | 03/31/1980 |
| Recorrente: | GALHARDO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1256 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 13458 DE 1927/04/12. LOSTA56 ART18. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11506 DE 1980/01/10. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1324. |