Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014502
Data do Acordão:03/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO DE INDEFERIMENTO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO CONFIRMATIVO
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - O despacho que indefere pela segunda vez o pedido de revisão de um anterior acto definitivo e executorio, sem nada invocar ou alterar e mantendo a situação juridica anteriormente criada, e confirmativo.
II - A Administração não tem o dever legal de proferir actos confirmativos.
Nº Convencional:JSTA00007819
Nº do Documento:SA119810312014502
Data de Entrada:03/31/1980
Recorrente:GALHARDO , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1256
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 13458 DE 1927/04/12.
LOSTA56 ART18.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11506 DE 1980/01/10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1324.