Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041593
Data do Acordão:11/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Carece de fundamentação suficiente a decisão de um orgão dirigente do IFADAP que, reputando-se a uma Candidatura a um programa financeiro de apoio à agricultura, se limita a considerar que a Candidatura deve ser recusada por não ter enquadramento, nem acrescentar quaisquer outras razões que pudessem, no plano dos factos, justificar essa recusa.
Nº Convencional:JSTA00049087
Nº do Documento:SA119971104041593
Data de Entrada:01/09/1997
Recorrente:INST DO FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICUL E PESCAS
Recorrido 1:OLIVEIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART124.
CONST89 ART268 N3.