Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
COMPETÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0167/17 |
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| Data do Acordão: | 10/25/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | INJUNÇÃO ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL COMPETÊNCIA |
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| Sumário: | O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22417 |
| Nº do Documento: | SA2201710250167 |
| Data de Entrada: | 02/16/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A............ E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral