Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0962/09
Data do Acordão:12/02/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:I - Nos termos do n. 5 do art. 5º do DL n. 124/96, de 10/8, “o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações”.
II - Porém, esta norma é organicamente inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00066154
Nº do Documento:SA2200912020962
Data de Entrada:10/06/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART34.
CCIV66 ART297 N1.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART53 N2.
L 17/2000 DE 2000/08/08 ART63.
DL 124/96 DE 1996/08/10 ART5 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC258/09 DE 2009/10/14.
Aditamento: