Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0962/09 |
| Data do Acordão: | 12/02/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
| Sumário: | I - Nos termos do n. 5 do art. 5º do DL n. 124/96, de 10/8, “o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações”. II - Porém, esta norma é organicamente inconstitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA00066154 |
| Nº do Documento: | SA2200912020962 |
| Data de Entrada: | 10/06/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART34. CCIV66 ART297 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART53 N2. L 17/2000 DE 2000/08/08 ART63. DL 124/96 DE 1996/08/10 ART5 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC258/09 DE 2009/10/14. |
| Aditamento: | |