Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032103
Data do Acordão:03/15/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É de dois meses o prazo do recurso contencioso interposto nos termos do n. 1 al. a) do art. 28 da LPTA, devendo contar-se o respectivo início a partir da notificação ou publicação do acto recorrido, nos termos do art. 29 do mesmo diploma.*
Nº Convencional:JSTA00039065
Nº do Documento:SA119940315032103
Data de Entrada:04/15/1993
Recorrente:MANSO , FERNANDO
Recorrido 1:PRES DO GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA ECONOMIA DE 1992/07/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART29.
CCIV66 ART279.