Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027011
Data do Acordão:06/20/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
CONCURSO DE PROMOÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Não pode atribuir-se relevancia a fundamentação de um acto administrativo, invocada pela autoridade recorrida depois da interposição do recurso contencioso.
II - A deliberação de uma camara municipal que se limita a dizer que não homologa a classificação atribuida pelo juri de um concurso, procedendo a ordenação dos candidatos em sentido inverso a feita por aquele, sem apresentar uma so razão que seja, quer de facto quer de direito, destinada a explicar a causa da sua escolha, padece de falta absoluta de motivação, o que acarreta a sua anulabilidade, por infracção ao disposto no n. 2 do art. 268 da CRP e alineas a) e d) do n. 1 do art. 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00023147
Nº do Documento:SA119890620027011
Data de Entrada:03/28/1989
Recorrente:CM DE OEIRAS
Recorrido 1:ZEFERINO , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4391
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART83 ART411.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
LOSTA56 ART18.
CPC67 ART279 ART287 E.
LPTA85 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 ART2 N2.
CONST82 ART268 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19655 DE 1989/01/24.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N208 PAG436.
AC STA DE 1980/07/03 IN DADM N4 ANO1 PAG321.
AC STA DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.
AC STA DE 1983/07/07 IN AP-DR 1986/10/22.
AC STA PROC18236 DE 1988/03/03.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG557.
MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1977 PAG204.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG399.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 VI PAG405 PAG406 PAG479.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG357.