Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CONVOLAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03103/14.0BEBRG |
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| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir revista na qual se pretende discutir questões processuais que têm inegável relevância jurídica e são susceptíveis de se repetir, não sendo a respectiva solução isenta de dúvidas, como se vê pela divergência do seu tratamento nas instâncias, pelo que se impõe que este STA sobre elas tome posição, para uma melhor dilucidação das mesmas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29288 |
| Nº do Documento: | SA12022040703103/14 |
| Data de Entrada: | 12/03/2021 |
| Recorrente: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, EPE |
| Recorrido 1: | A……………. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral