Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA.
AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
II - A tutela do administrado a uma decisão de mérito cobre apenas, no caso de erro na identificação do autor do acto contenciosamente recorrido, situações toleráveis do ponto de vista do homem médio, sob pena do próprio Direito dar cobertura a condutas ostensivamente negligentes e, deste modo, premiar o infractor.
III - É manifestamente indesculpável o erro na identificação do autor do acto impugnado e, pois, insusceptível de correcção, quando o recorrente, se agisse com um mínimo de diligência, não poderia desconhecê-lo pois, ele próprio, juntou, com a petição do recurso contencioso, cópia do documento onde está exarado tal acto, subscrito pelo seu autor.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
CPC ART494.
RSTA ART56.
