Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE OBJECTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
QUESTÃO PREVIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO HIERARQUICO
LISTA PROVISORIA
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRINCIPIO DA BOA-FE
II - Quando seja de admitir, face a posição assumida pelo recorrente, que atraves da instrução do recurso e possivel recolher elementos que permitirão apreciar com mais amplitude a questão previa suscitada, de forma a poder-se concluir, dentro das soluções plausiveis, pela sua improcedencia, não se justifica que preliminarmente se faça a sua apreciação.
III - Assim, não era de rejeitar desde logo, por falta de objecto, recurso interposto de indeferimento tacito de recurso hierarquico, uma vez que se invoca situação donde pode não ter o recorrente impugnado a lista provisoria que o excluiu do concurso por a conduta da Administração revelar que isso se não tornava necessario, por a situação ir ser revista a luz do despacho normativo que foi publicado antes da publicação da lista definitiva.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04.
DRGU 130/81 DE 1981/04/27.
