Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033189 |
| Data do Acordão: | 03/08/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO ACTO DE EXECUÇÃO ACTO DEFINITIVO |
| Sumário: | I - O acto de deferimento tácito deixa de ter vigência na ordem jurídica com a prolação do acto expresso de indeferimento da mesma pretensão. II - Os actos de execução, são susceptíveis de impugnação contenciosa se introduzirem alguma modificação no acto definitivo de que dependam, tornando-se eles próprios actos definitivos. |
| Nº Convencional: | JSTA00040429 |
| Nº do Documento: | SA119940308033189 |
| Data de Entrada: | 11/23/1993 |
| Recorrente: | LIMA , NELSON |
| Recorrido 1: | CM DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B ART13 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. LPTA85 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23159 DE 1989/04/13 IN BMJ N386 PAG491. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG597. |