Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000117
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:CONFLITOS
Relator:RUI PESTANA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DELITO ADUANEIRO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - O n. 3 do artigo 213 da Constituição abrange tambem os tribunais administrativos e fiscais.
II - Das decisões proferidas pelas auditorias fiscais, em processos por delitos aduaneiros, ao abrigo da competencia mantida pela disposição transitoria do n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, cabe recurso para o tribunal da Relação territorialmente competente, e não para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00029582
Nº do Documento:SAC19801016000117
Data de Entrada:04/28/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO DO STA - RL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/29/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:123
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
Decisão:DECL COMPETENTE RL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 ART301 N1.
D 19243 DE 1931/01/16.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART17.
CADU41 ART35 ART37.
CPC67 ART72 D ART116 N1 N2.
LOTJ77 ART18 ART92 N2.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG531.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG45.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG112.