Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0113/21.5BALSB
Data do Acordão:06/21/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:NULIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
AMBIGUIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31145
Nº do Documento:SAP202306210113/21
Data de Entrada:09/14/2021
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: