Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015968
Data do Acordão:02/26/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SISA
ISENÇÃO DE SISA
SEMINARIO
CONCORDATA
Sumário:Os seminarios estão isentos do imposto de sisa.
Nº Convencional:JSTA00018479
Nº do Documento:SA219690226015968
Data de Entrada:08/21/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO DE VILA REAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 ART12 ART13.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 45369 DE 1965/06/07 ART18.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N28 PAG280.