Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
DÍVIDA FISCAL
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
CONST97 ART13 ART26 ART268 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0262/09 |
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| Data do Acordão: | 04/15/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DÍVIDA FISCAL INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO |
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| Sumário: | Numa interpretação conforme à Constituição, o artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não apoia a Administração na declaração de compensação de dívida tributária sem que sobre o acto de liquidação dessa dívida tenham decorrido os prazos de impugnação administrativa e contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065678 |
| Nº do Documento: | SA2200904150262 |
| Data de Entrada: | 03/09/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART89 N1. CONST97 ART13 ART26 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC133/08 DE 2008/04/23.; AC STA PROC356/08 DE 2008/05/21.; AC STA PROC464/08 DE 2008/06/25. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO ANOTAÇÃO8 AO ART89. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral