Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE INSTALAÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
PODER DISCRICIONARIO
ACTO DE NOMEAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Nestes requisitos não se inclui o concurso aberto pela Comissão Instaladora para preenchimento de tres vagas de tecnicos superiores principais pelo que as irregularidades verificadas neste não afectam a legalidade do despacho de nomeação.
III - A lista de graduação dos candidatos que na sequencia do mesmo concurso foi elaborada pela Comissão Instaladora não e vinculativa para o Secretario de Estado da Segurança Social que, no uso do poder discricionario, poderia nomear qualquer um deles contanto que satisfizesse os requisitos legais.
IV - A recorrente ao impugnar contenciosamente os despachos de nomeação de dois dos candidatos constantes dos tres primeiros lugares da referida lista não carece de legitimidade para o efeito ainda que figurasse nela em 6 lugar pois obedecia aos requisitos legais.
V - Não se verifica o vicio de violação de lei, em tais circunstancias, so porque a Comissão Instaladora alterou as condições de admissão ao concurso que permitiu aos recorridos particulares candidatarem-se.
RSTA57 ART46 N1 ART51 N4 ART57 PAR4 ART61.
CCIV66 ART9 N3.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N2.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B ART3 ART4 N3.
DL 515/79 DE 1979/12/28 ART4 N4.
PORT 193/80 DE 1980/04/23.
PORT 930/82 DE 1982/10/02.
DL 136/83 DE 1983/03/21.
PORT 487/85 DE 1985/07/19.
AC STA DE 1983/04/21 IN AP-DR 1986/10/16.
