Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029023 |
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| Data do Acordão: | 03/18/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PARTICIPAÇÃO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR PENA INFERIOR À INACTIVIDADE AMNISTIA RECURSO CONTENCIOSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Estando em causa no recurso contencioso a decisão que mandou arquivar uma participação disciplinar, deve ser extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, se nessa participação se diz que à infracção - anterior a 25 de Abril de 1991 - era aplicável a pena de multa, ou, quando muito, a de suspensão, estando assim abrangida pela amnistia do artigo 1, alínea gg), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037335 |
| Nº do Documento: | SA119930318029023 |
| Data de Entrada: | 12/18/1990 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DA AR E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA AR DE 1990/09/10. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART46 N2 ART85 N5 ART88. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG. CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28079 DE 1992/10/20. |
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Texto Integral