Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012074 |
| Data do Acordão: | 10/09/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MOURO E MARTINS |
| Descritores: | PESSOAL DO QUADRO DE PESSOAL MILITARIZADO DA MARINHA REGIME DISCIPLINAR PRISÃO DISCIPLINAR DENUNCIA DE CONTRATO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - Um cabo-de-mar de 3 classe, como elemento do quadro de pessoal militarizado da Marinha (QPMM), esta sujeito ao Regulamento de Disciplina Militar (artigo 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 282/76, de 20 de Abril). II - A imposição aquele cabo-de-mar de uma pena de prisão disciplinar agravada, por vinte dias, tem como efeito a denuncia do contrato de provimento do mesmo cabo-de-mar [artigo 51, n. 3, alinea e) do Regulamento de Disciplina Militar e n. 32 da Portaria n. 594/77, de 20 de Setembro]. III - O Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer do recurso directo do despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, que, com tal fundamento, se limita a fazer a denuncia referida. |
| Nº Convencional: | JSTA00009190 |
| Nº do Documento: | SA119801009012074 |
| Data de Entrada: | 10/06/1978 |
| Recorrente: | TIRAPICOS , JOSUE |
| Recorrido 1: | CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3902 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA DE 1978/05/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19 PARUNICO. RDM77 ART51 N3 E ART58 N3 ART96. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. PORT 594/77 DE 1977/09/20 N30 N32 B. DL 282/76 DE 1976/04/20 ART4 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG477 PAG1347. |