Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014533
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:A falta de apresentação de nova petição, no prazo assinado ao recorrente para suprir as deficiencias de forma da petição do recurso, determina o indeferimento deste.
Nº Convencional:JSTA00009179
Nº do Documento:SA119800724014533
Data de Entrada:04/10/1980
Recorrente:CARDOSO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Recorrido 2:SUB DIRGER DOS SERVIÇOS DE PESSOAL NÃO DOCENTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3834
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO. DESP SUB DIRGER DOS SERVIÇOS DE PESSOAL NÃO DOCENTE.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
CPC67 ART152.
RSTA57 ART103.