Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028210
Data do Acordão:07/09/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecida na alínea c) do art. 279 do
C. Civil tem inscrita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento de prévia aplicação daquela alínea b).
Nº Convencional:JSTA00035593
Nº do Documento:SAP19920709028210
Data de Entrada:10/01/1990
Recorrente:COELHO , CARLOS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 B C ART296.
LPTA85 ART24 ART28 N1 A.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/01/27 IN AD N310 PAG1250.
AC STA DE 1987/01/27 IN BMJ N363 PAG352.
AC STA DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG352.
AC STA DE 1989/03/22 IN BMJ N385 PAG452.
AC STAPLENO PROC26478 DE 1992/05/28.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI ART279.
VAZ SERRA RLJ ANO100 PAG87.
VAZ SERRA RLJ ANO105 PAG345.