Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Não estão preenchidos esses requisitos se, no acórdão recorrido, se decidiu não ser dedutível o IVA por obras de reconstrução de um imóvel suportadas pela impugnante, imóvel esse pertencente aos seus sócios, tendo-se concluído que os custos da sua reconstrução não deviam ter sido suportados pela ora recorrida e, tendo-os suportado bem como o IVA não pode deduzir esse IVA por o bem não estar direta e exclusivamente afeto ao exercício da atividade da empresa sendo bem alheio, enquanto no acórdão fundamento se decidiu que, relativamente a bem pertencente à impugnante e integrado no objeto social desta, o ónus de que o mesmo não era utilizado na atividade cabia à Fazenda Pública, admitindo-se, por isso a dedução do IVA.
