Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO DE FORÇA MAIOR
II - Um caso de força maior é todo o acontecimento natural ou acção humana que, embora previsível ou até prevenida, não se pode evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0566/08 |
| |
| Data do Acordão: | 01/14/2010 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS CASO DE FORÇA MAIOR |
| |
| Sumário: | I - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Um caso de força maior é todo o acontecimento natural ou acção humana que, embora previsível ou até prevenida, não se pode evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P11314 |
| Nº do Documento: | SAP201001140566 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A... |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral