Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040552 |
| Data do Acordão: | 03/20/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
| Descritores: | OFICIAL DE JUSTIÇA PERMUTA |
| Sumário: | I - A permuta de lugares representa uma recíproca transferência, pelo que em princípio as condições que devem verificar-se para que seja possível a transferência devem ocorrer em caso de permuta, a menos que a lei preveja expressamente outros requisitos para este último caso. II - Exigindo o n. 6 do art. 44 do DL 376/87 de 11NOV que os interessados tenham mais de um ano de serviço efectivo no lugar, devem eles ter, à data do pedido, pelo menos um ano de exercício real e efectivo de funções no lugar a permutar. |
| Nº Convencional: | JSTA00046476 |
| Nº do Documento: | SA119970320040552 |
| Data de Entrada: | 06/20/1996 |
| Recorrente: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS |
| Recorrido 1: | NOGUEIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 376/87 DE 1987/11/11 ART44 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1995/05/02 IN AD N404-405 PAG969. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG723-724. |