Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040552
Data do Acordão:03/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:OFICIAL DE JUSTIÇA
PERMUTA
Sumário:I - A permuta de lugares representa uma recíproca transferência, pelo que em princípio as condições que devem verificar-se para que seja possível a transferência devem ocorrer em caso de permuta, a menos que a lei preveja expressamente outros requisitos para este último caso.
II - Exigindo o n. 6 do art. 44 do DL 376/87 de 11NOV que os interessados tenham mais de um ano de serviço efectivo no lugar, devem eles ter, à data do pedido, pelo menos um ano de exercício real e efectivo de funções no lugar a permutar.
Nº Convencional:JSTA00046476
Nº do Documento:SA119970320040552
Data de Entrada:06/20/1996
Recorrente:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Recorrido 1:NOGUEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 376/87 DE 1987/11/11 ART44 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/05/02 IN AD N404-405 PAG969.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG723-724.