Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024130
Data do Acordão:03/01/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO.
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA DE FACTO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:Nos termos do art. 21º, nº 4, do ETAF, o STA não tem poderes de cognição para alterar o julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal Central Administrativo, pelo que não pode pronunciar-se se houve ou não gerência de facto e se houve ou não culpa do gerente pela insuficiência do património.
Nº Convencional:JSTA00053449
Nº do Documento:SA220000301024130
Data de Entrada:06/09/1999
Recorrente:SANTOS , ANTÓNIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART21 N4.
Aditamento: