Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023380
Data do Acordão:02/25/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
ERRO MATERIAL
Sumário:Os erros ou inexactidões a rectificar nos termos do artigo 667 do Codigo do Processo Civil são apenas aqueles que respeitam a expressão material da vontade do julgador e não os que possam ter influido na formação daquela vontade.
Nº Convencional:JSTA00034162
Nº do Documento:SA119920225023380
Data de Entrada:12/05/1985
Recorrente:NORONHA , ALBERTO
Recorrido 1:GMACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1 N2 ART667.
Jurisprudência Nacional:AC STJ IN COL OF N39 PAG233.
AC STJ IN RT N38 PAG326.
AC STJ IN BMJ N184 PAG262.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG129-130.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VIII PAG302.
RLJ N87 PAG144.