Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041495
Data do Acordão:02/13/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
INFARMED
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
SEGREDO INDUSTRIAL
DIREITO À INFORMAÇÃO
DIREITO FUNDAMENTAL ANÁLOGO
Sumário:I - O direito à informação previsto no art. 268 da C.R.P. é um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciados no Título II da Parte
I e subordinado ao mesmo regime.
II - O art. 17 do DL 72/91 não pretende criar um novo tipo de documentos excluídos do direito à informação, mas reafirmar as reservas que, pelos meios próprios e com salvaguarda do disposto no art. 18 da LF, o legislador impôs noutros diplomas.
III - O segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica reconduz-se ao segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas, que são direitos fundamentais conflituantes com o direito
à informação, em relação aos quais deve ceder.
IV - Só se podem considerar integrados no âmbito do segredo industrial limitando, assim, o direito à informação, os elementos constantes das alíneas B a F, da parte II, da Portaria 161/96, de 16.5.
Nº Convencional:JSTA00045915
Nº do Documento:SA119970213041495
Data de Entrada:12/19/1996
Recorrente:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Recorrido 1:ASTRA PORTUGUESA-PRODUTOS FRAMACEUTICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART82 N1 N3.
DL 72/91 DE 1991/02/08 ART5 ART17.
L 65/93 DE 1993/08/26 ART10.
CONST89 ART17 ART18 ART20 ART268 N4 N5.
CPA91 NA REDACÇÃO DO DL 6/96 DE 1996/01/03 ART62.
PORT 161/96 DE 1996/05/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36628 DE 1995/02/02.
AC STA PROC35682 DE 1994/10/06.
AC TC DE 1992/06/30 IN DR 2S DE 1992/11/04.
Referência a Pareceres:P PGR 76/74.