Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUIZ JUBILADO.
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
NULIDADE.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
II - A criação pela Constituição de tal Conselho, a respectiva composição e modo de funcionamento reforçam a autonomia e independência desta Magistratura.
III - A presidência do CSTAF e do STA pela mesma pessoa não diminuem as garantias de independência dos juizes da Secção de Contencioso Administrativo para julgarem com imparcialidade e independência um recurso em matéria disciplinar de um juiz jubilado do STA, uma vez que nem o CSTAF nem o Presidente do STA podem emitir instruções ou ordens sobre o julgamento aos juízes que compõem a formação, os quais não estão dependentes daqueles órgãos na carreira por terem atingido o respectivo limite, não podem ser removidos do seu lugar senão em casos taxativamente previstos na lei de modo objectivo e têm competência para apreciar as deliberações disciplinares do CSTAF de acordo com a lei e a sua consciência.
IV - Atenta a conclusão antecedente, por razões de independência dos juizes das Secções do STA em relação ao CSTAF e seu Presidente e Presidente do STA não pode duvidar-se da efectividade das garantias de acesso ao direito e do direito a um processo equitativo.
V - Em matéria disciplinar os vícios do procedimento instrutório usualmente designados de nulidade insuprível podem ser invocados em relação ao acto final mesmo que deles tivesse anterior conhecimento o agente visado, mas não são nulidades do tipo mencionado nos artigo 133.º do CPA e determinam apenas a anulabilidade do acto.
VI - Existem porém dois casos em que o vício procedimental é susceptível de invalidar irremediável e radicalmente o acto disciplinar punitivo. O primeiro é da inobservância absoluta de forma legal como por exemplo a omissão absoluta de processo administrativo organizado e a segunda é a falta absoluta de possibilidades de defesa seja por ininteligibilidade da acusação seja por se coarctarem diligências de defesa de manifesta relevância de modo a causar profunda lesão do direito procedimental de defesa, vícios que ainda se reconduzem ao disposto nas al. c) e f) do artigo 133.º do CPA.
VII - Quando se não verifica nenhum dos casos indicados no número antecedente, nem se mostra que estejam em causa direitos fundamentais substanciais como os invocados (ao bom nome, á palavra e crítica) não procedem contra a deliberação impugnada vícios determinantes de nulidade.
VIII - O prazo de recurso contencioso de actos do CSTAF é o previsto no art.º 169.º do EMJ, de 30 dias contados nos termos do artigo 267.º do C. Civil.
CPA91 ART44 ART47 ART133 ART134.
ETAF96 ART77 ART98.
EMJ85 ART67 ART168 ART169.
