Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0140/20.0BECBR
Data do Acordão:02/20/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TEMPESTIVIDADE
ACÇÃO
CONVITE
APERFEIÇOAMENTO
PETIÇÃO INICIAL
Sumário:Não se justifica admitir revista se as instâncias apreciaram de forma coincidente a questão da tempestividade da acção e, tudo indica que o acórdão recorrido a apreciou correctamente, através de uma fundamentação consistente, coerente e plausível, não se vislumbrando necessidade de admitir a revista para uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P33330
Nº do Documento:SA1202502200140/20
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: