Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010926
Data do Acordão:06/22/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:AUDITORIA ADMINISTRATIVA
CAPITÃO DE PORTO
PENA DISCIPLINAR
Sumário:Não e susceptivel de recurso directo de anulação o despacho do capitão de porto que aplique pena disciplinar ao abrigo do Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante.
Nº Convencional:JSTA00010932
Nº do Documento:SA119780622010926
Data de Entrada:10/10/1977
Recorrente:SILVA , FERNANDO
Recorrido 1:CAPITÃO DO PORTO DE LAGOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1180
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:CPDMM43 ART59 ART60 ART118 ART119 ART125.
RGC72 ART5 N2 ART9 N1 B.
DL 678/75 DE 1975/12/06 ART3 ART4 ART9.
CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART265 N2.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
CADM40 ART820 N13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1312.