Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012976 |
| Data do Acordão: | 01/16/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE VIGENCIA DAS LEIS |
| Sumário: | Apos a reforma de 84 e 85 (ETAF, legislação complementar e LPTA) mantem-se em vigor o art. 124 do C.P.C. Impostos, no tocante a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir a acusação em processo ordinario de transgressão fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00032218 |
| Nº do Documento: | SA219910116012976 |
| Data de Entrada: | 07/11/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FERNANDES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 90 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST VILA REAL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 D ART49 A ART54 G ART56 A. ETAF84 ART69 N1 ART70 ART71 ART72 ART74. CPCI63 ART1 ART3 N1 F ART124 ART125. LPTA85 ART15 ART27 ART131 N3. CCIV66 ART7 N1 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART91 N1. CONST82 ART221 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CC 380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 PAG159.; AC CC 8/82 DE 1982/03/09 IN BMJ N315 PAG107. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG347. M. ARAUJO TORRES IN RMP CADERNO2 PAG221. |
| Aditamento: | |