Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012976
Data do Acordão:01/16/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE
VIGENCIA DAS LEIS
Sumário:Apos a reforma de 84 e 85 (ETAF, legislação complementar e LPTA) mantem-se em vigor o art. 124 do C.P.C.
Impostos, no tocante a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir a acusação em processo ordinario de transgressão fiscal.
Nº Convencional:JSTA00032218
Nº do Documento:SA219910116012976
Data de Entrada:07/11/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERNANDES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:90
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST VILA REAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 D ART49 A ART54 G ART56 A.
ETAF84 ART69 N1 ART70 ART71 ART72 ART74.
CPCI63 ART1 ART3 N1 F ART124 ART125.
LPTA85 ART15 ART27 ART131 N3.
CCIV66 ART7 N1 N2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART91 N1.
CONST82 ART221 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CC 380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 PAG159.; AC CC 8/82 DE 1982/03/09 IN BMJ N315 PAG107.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG347.
M.
ARAUJO TORRES IN RMP CADERNO2 PAG221.
Aditamento: