Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017030
Data do Acordão:07/17/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INFRACÇÃO FISCAL
DOLO
MULTA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
RECURSO OBRIGATÓRIO
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Verifica-se a extinção do recurso obrigatório quando não suba ao tribunal superior decorridos cinco anos sobre a decisão proferida contra a posição assumida pelo Ministério Público e que, nos termos do artigo 256 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, suscitara esse recurso.
Nº Convencional:JSTA00014532
Nº do Documento:SA219740717017030
Data de Entrada:07/11/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ACULIO DUARTE COSTA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:918
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 ART256 ART260 ART261.
D 16733 DE 1929/04/13 ART30 ART41.
CPP29 ART647 PAR1 ART651.
CPC67 ART291 ART292.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17.
CP86 ART88.
CIT66 ART105 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1932/12/07 IN COMPILAÇÃO N4 PAG399.
AC STA DE 1936/12/16 IN COMPILAÇÃO N11 PAG161.
AC T2INSTCI DE 1966/11/30 IN COL AC VIV PAG269.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL 1967 TII PAG202.