Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS.
LUCRO CESSANTE.
II - O desânimo normalmente inerente a uma drástica diminuição das condições materiais de vida, induzida pelo crime sofrido, é que justifica uma correcção solidária, a cargo do Estado.
III - A constatação daquela «perturbação considerável» obriga a um cotejo entre a situação económica do reclamante da indemnização no momento imediatamente anterior ao da prática do crime e os seus padrões de vida depois dele e por causa dele.
IV - Não enferma de violação de lei o acto administrativo que fixou num montante muito inferior ao pretendido pelos recorrentes a parcela indemnizatória a pagar pelo Estado a título de lucros cessantes, se o pedido a estes relativo se fundava no facto de, não fora o crime, a vítima, falecida com dezasseis anos e filha dos recorrentes, poder vir a prestar alimentos aos seus pais.
CCIV66 ART508 N1.
