Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002305
Data do Acordão:01/12/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA
INFRACÇÃO FISCAL
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.
Nº Convencional:JSTA00005282
Nº do Documento:SA219830112002305
Data de Entrada:06/03/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TEXTIL DAS GUARDEIRAS DE ANTONIO MARIA DA COSTA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 45266 DE 1963/09/23 ART127.
Referência a Pareceres:P CCORP IN PARECERES DA CAMARA CORPORATIVA 1961 VI PAG91 PAG159-160 PAG231.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.