Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCRIVÃO DE DIREITO
INSPECÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
LEI SUBSIDIÁRIA
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
II - O direito à classificação não é, contudo, um direito absoluto que se imponha em todas as circunstâncias, podendo a necessidade de esclarecer factos atinentes ao período da inspecção levar a sobrestar nessa apreciação;
III - O CPA, nos arts. 100 a 105, veio dar consagração genérica ao direito de audiência dos interessados, concretizando a imposição constitucional de assegurar a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito (art. 267/4 da CRP);
IV - Mesmo existindo procedimento especial (RICOJ), a aplicação do CPA prevalece nos casos em que regula e dinamiza preceitos constitucionais referentes ao procedimento administrativo, como é o caso da audiência prévia dos interessados no processo de formação das decisões finais;
V - Na hipótese vertente, a recorrente que tinha, em princípio, direito a ser classificada como escrivã de direito, na inspecção ordinária aos serviços do
Trib. Judicial de Cascais e que não viu concretizado esse direito, por deliberação do COJ, de não lhe atribuir classificação, devia ter sido ouvida previamente;
VI - A falta de audiência prévia da recorrente inquina a deliberação de vício de procedimento (vício de forma) determinante da sua anulação.
CPA91 ART1 ART2 N6 ART100 N1 ART103 ART105.
CONST76 ART267 N4.
RGU DE INSPECÇÕES DO CONSELHO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA ART2 N1 N2 D ART10 N1 N3 ART12 ART16 N7.
